São revogadas a Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, e a Portaria n.º 766-A/96, de 28 de Dezembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/1997
São revogadas a Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, e a Portaria n.º 766-A/96, de 28 de Dezembro.
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