Artigo 22.º — Revogação

Vigente desde: 26/07/1999

São revogados os artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968, e 36.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.

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Em vigor desde 26/07/1999