Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 285/2007 — Definição do âmbito do EIA

1 -Para os projectos PIN + abrangidos pelos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, é obrigatória a definição do âmbito do EIA.
2 -Não é aplicável à proposta de definição do âmbito do EIA o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do decreto-lei referido no número anterior.
3 -O prazo para decisão, pela comissão de avaliação prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, sobre a proposta de definição do âmbito do EIA, é de 15 dias.
4 -A decisão da comissão de avaliação relativamente à proposta de definição do âmbito do EIA é anexada ao despacho conjunto referido no artigo 6.º

Artigo 16.º — Definição do âmbito do EIA