Artigo 10.º — Departamento Central de Informática e delegações

Vigente desde: 26/08/1989

1 -O SIMS é dotado de um Departamento Central de Informática e de delegações.
2 -O SIMS tem delegações no Porto e em Coimbra, sendo as respectivas áreas de actuação fixadas pelo director.

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Em vigor desde 26/08/1989