Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 285/89 — Provimento

1 -O provimento dos lugares do quadro de pessoal dirigente e dos lugares de ingresso das carreiras de informática, técnica superior e técnica far-se-á nos termos da lei geral aplicável.
2 -O provimento dos restantes lugares do quadro de pessoal será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
3 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou em comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
4 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
5 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período a determinar até ao limite fixado no n.º 2, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
6 -O tempo de serviço em comissão de serviço conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 31.º — Provimento