Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 285/92 — Deveres das entidades mediadoras

1 -As entidades mediadoras são obrigadas:
1. a)A certificar-se da capacidade e da legitimidade para contratar das pessoas em cujos negócios intervierem;
2. b)A propor com exactidão e clareza os negócios de que forem encarregadas, procedendo de modo a não induzir em erro os interessados;
3. c)A comunicar imediatamente aos interessados todo o conteúdo dos negócios concluídos;
4. d)A manter e conservar actualizado um livro de registo e um arquivo de todos os contratos celebrados no exercício da respectiva actividade;
5. e)A prestar ao CMOPP todas as informações relacionadas com a sua actividade, a facultar-lhe o acesso aos livros de registo, ao arquivo dos contratos e demais documentação, bem como a enviar cópia das sentenças que ponham termo a processos em que tenham sido parte;
6. f)A possuir e disponibilizar um livro de reclamações, nos termos referidos no artigo seguinte;
7. g)A enviar anualmente ao CMOPP documento comprovativo do pagamento do seguro a que se refere o artigo 9.º;
8. h)A pagar as taxas a que se refere o artigo 14.º;
9. i)A comunicar ao CMOPP a cessação da respectiva actividade.
2 -As entidades mediadoras são ainda obrigadas, a solicitação dos seus clientes, a não revelar o nome dos mesmos, excepto para permitir a contratação entre estes dos negócios jurídicos resultantes da sua actuação.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades mediadoras têm de exibir ao CMOPP os elementos que as habilitem a realizar actos concretos de mediação, sempre que por este solicitados no exercício da sua actividade fiscalizadora, por iniciativa própria ou mediante prévia reclamação dos interessados.
4 -Os contratos arquivados nos termos da alínea d) do n.º 1 devem ser conservados durante os cinco anos civis subsequentes.

Artigo 6.º — Deveres das entidades mediadoras

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