Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Nomeação de patrono

Redação registada como em vigor em 08/10/2009.

Esta redação foi substituída em 30/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A nomeação de patrono, sendo concedida, é da competência da Ordem dos Advogados, após solicitação do Ministério Público.
  2. 2 -A Ordem dos Advogados procede à escolha e nomeação de advogado, de acordo com os respectivos estatutos, regras processuais e regulamentos internos.
  3. 3 -A nomeação pode ser realizada de forma totalmente automática, através de sistema electrónico gerido por aquela entidade.
  4. 4 -Na observância dos estatutos, regras processuais e regulamentos internos da Câmara dos Solicitadores, a nomeação pode igualmente recair sobre solicitador, em moldes a convencionar entre a respectiva Câmara e a Ordem dos Advogados.