Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 286/86 — (Requisitos gerais dos materiais)

1 -Os balcões e estantes serão de materiais duros, tolamente lisos e facilmente laváveis.
2 -Todo o material que esteja em contacto com o pão e produtos afins em qualquer momento da sua distribuição e venda, salvo o de embalagem e acondicionamento, deve obedecer aos requisitos seguintes, para além de outros especificamente previstos neste diploma:
1. a)Ter uma composição adequada ao fim a que se destina;
2. b)Não conter substâncias tóxicas, contaminantes e, em geral, estranhas à composição normal dos produtos;
3. c)Não alterar as características de composição nem os caracteres organolépticos do pão e produtos afins;
4. d)Ser facilmente lavável e desinfectável.
3 -Os cestos e outros recipientes, tanto com o produto como sem ele, não podem ter contacto directo com o solo nem ser colocados sobre os balcões

Artigo 7.º — (Requisitos gerais dos materiais)