Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 286/99 — Competência do coordenador

1 -Ao coordenador do centro regional de saúde pública compete:
1. a)Representar formalmente o centro regional de saúde pública;
2. b)Assegurar a gestão adequada dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao centro regional de saúde pública;
3. c)Elaborar a proposta de plano e orçamento-programa do centro regional de saúde pública e submetê-lo à aprovação do conselho de administração da administração regional de saúde, bem como assegurar a sua execução;
4. d)Promover uma boa articulação e cooperação com os demais serviços de saúde e outras entidades externas no âmbito da saúde pública.
2 -Para efeitos de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos ao centro regional de saúde pública, e de realização de despesas, o coordenador detém as competências legalmente atribuídas aos directores-gerais da Administração Pública.
3 -O coordenador detém ainda as competências que lhe forem delegadas e subdelegadas, com a faculdade de subdelegação nos adjuntos e nos coordenadores das unidades de saúde pública dos sistemas locais de saúde.

Artigo 10.º — Competência do coordenador