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Decreto-Lei n.º 287/2007

Artigo 14.ºDespesas não elegíveis

Em vigor desde 17/08/2007
  1. 1 -Não são elegíveis despesas com:
    1. a)Aquisição de terrenos;
    2. b)Compra de imóveis;
    3. c)Construção ou obras de adaptação de edifícios;
    4. d)Trespasses e direitos de utilização de espaços;
    5. e)Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte;
    6. f)Aquisição de aeronaves e outro material aeronáutico;
    7. g)Aquisição de bens em estado de uso;
    8. h)Juros durante o período de realização do investimento;
    9. i)Fundo de maneio;
    10. j)Trabalhos da empresa para ela própria, excepto para projectos no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º;
    11. l)Publicidade corrente.
  2. 2 -Os regulamentos específicos de cada sistema de incentivos podem considerar elegíveis, a título excepcional, as despesas referidas no número anterior em função da natureza específica das actividades, dos territórios e dos projectos, desde que tal seja admitido nos normativos comunitários aplicáveis.