Decreto-Lei n.º 287/2007

É aprovado o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, doravante designado por enquadramento nacional, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente desde 2007 até 30 de junho de 2014.

São abrangidos pelo enquadramento nacional todos os sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, independentemente de beneficiarem ou não de co-financiamento comunitário, com excepção dos regimes de natureza fiscal, de apoio ao emprego e à formação profissional, dos regimes aplicáveis aos investimentos sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro da Política Agrícola Comum (PAC) e dos regimes de incentivo específicos orientados para os investimentos apoiáveis pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu para as Pescas (FEP).

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

A criação de sistemas de incentivos ao abrigo do presente decreto-lei respeita os seguintes princípios orientadores:

A criação dos sistemas de incentivos às empresas subordina-se às normas comunitárias de concorrência em matéria de auxílios de Estado, observando, consoante a natureza dos projectos a apoiar, nomeadamente, os seguintes enquadramentos:

O promotor do projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:

O projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:

Os projectos são analisados em função de critérios, a estabelecer nos regulamentos específicos, considerando os seguintes factores:

O Governo promove, em diploma regulamentar autónomo, a criação de uma rede técnica de apoio à observância das regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.