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Artigo 8.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 21/03/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos nos sistemas de incentivos as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, incluindo, para além das sociedades comerciais, outro tipo de organização empresarial, como sejam, agrupamentos complementares de empresas e, ainda, entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de carácter inovador, visando, nomeadamente a promoção e acompanhamento de projectos em PME nas diversas áreas que integram os sistemas de incentivos.
  2. 2 -A regulamentação específica de cada sistema de incentivos deve conter a explicitação dos respectivos beneficiários.