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Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 22/06/1983.

Esta redação foi substituída em 15/06/1984. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os registos efectuados ao abrigo deste diploma são cancelados quando o contrato de fretamento, com opção de compra, se extinguir.
  2. 2 -O cancelamento do registo temporário será feito automaticamente ao caducar a validade do certificado de registo temporário, a menos que este tenha sido prorrogado, perdendo o navio a faculdade de usar a bandeira portuguesa.