Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 15/06/1984.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo efectuado nos termos deste diploma não confere aos requerentes a propriedade das embarcações, nem a mesma se presume.
  2. 2 -As embarcações registadas ao abrigo deste diploma estão dispensadas de registo comercial, mas nele deve ser inscrito o contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra, com referência à matrícula do afretador.
  3. 3 -As embarcações registadas nos termos deste diploma têm direito ao uso da bandeira portuguesa.
  4. 4 -O registo do contrato de fretamento em casco nu, bem como as suas alterações, tal como é referido no n.º 2 deste artigo, estão isentos de emolumentos.