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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 22/06/1983.

Esta redação foi substituída em 15/06/1984. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo efectuado nos termos deste diploma não confere aos requerentes a propriedade das embarcações, nem a mesma se presume.
  2. 2 -As embarcações registadas ao abrigo deste diploma estão dispensadas de registo comercial, mas nele deve ser inscrito o contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra, com referência à matrícula do afretador.
  3. 3 -As embarcações registadas nos termos deste diploma têm direito ao uso da bandeira portuguesa, como indicação da sua nacionalidade.