Base VI — (Regulamento de exploração)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/12/2021

1 -As normas a observar na exploração do terminal constarão de regulamento a apresentar pela concessionária à AGPL e por esta aprovado.
2 -O regulamento de exploração deverá ser elaborado por forma a nele serem contidas as normas respeitantes à execução de todas as operações a efectuar no terminal.
3 -A AGPL, ouvida a concessionária ou a solicitação desta, poderá a todo o tempo alterar as normas estabelecidas no regulamento de exploração.
4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2021

Decreto-Lei n.º 117/2021 - 1.ª Série(16/12/2021)

Original

Em vigor de 23/08/1984 a 16/12/2021