Decreto-Lei n.º 287/84

- 1 - Fica a Administração-Geral do Porto de Lisboa autorizada a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul.

A concessão será outorgada em conformidade com as bases anexas ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante, após homologação em Conselho de Ministros.

O equipamento semifixo necessário à actividade portuária da concessionária, nomeadamente os pórticos e gruas de cais e de parque, será considerado como integrando o ciclo produtivo, para os efeitos consignados na verba 23 da lista I do Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Julho de 1966.

1 - A AGPL poderá dar por finda a concessão mediante rescisão do contrao quando reconheça ter ocorrido qualquer dos factos seguintes:

a) Desvio do objecto da concessão;

b) Interrupção da exploração do terminal por facto imputável à concessionária;

c) Oposição repetida ao exercício da fiscalização ou reiterada desobediência às legítimas determinações da AGPL ou ainda a sistemática inobservância do regulamento de exploração, quando se mostrem ineficazes as sanções previstas;

d) Recusa em proceder devidamente à conservação e reparação das instalações e equipamentos do terminal;

e) Cobrança dolosa de taxas com valor superior ao fixado nos termos da base VII;

f) Repetição de actos graves de indisciplina do pessoal ou dos utentes por culpa grave da concessionária;

g) Falência da concessionária, salvo se a AGPL autorizar que os credores assumam os direitos e encargos resultantes do contrato de concessão;

h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão de bens que constituam o terminal;

i) Violação grave da legislação aplicável à actividade objecto da concessão ou de qualquer das cláusulas do respectivo contrato.

2 - Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivos de força maior, e como tal reconhecidos na lei.

3 - A rescisão da concessão não será declarada quando as faltas cometidas forem meramente culposas ou susceptíveis de correcção, sem que a concessionária tenha sido avisada para, em prazo que for determinado, cumprir integralmente as suas obrigações, sob pena de, não o fazendo, incorrer nesta sanção.

44 - A rescisão da concessão resulta, em todos os casos, de deliberação do conselho de administração da APL, comunicada por escrito à concessionária, e produz imediatamente os seus efeitos, independentemente de qualquer outra formalidade, sem prejuízo da necessidade de notificação da intenção de rescisão às entidades financiadoras nos termos a definir no contrato de concessão.

5 - A rescisão da concessão implica a perda, a favor da AGPL, da caução a que se refere a base XVIII, sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer a concessionária e das sanções previstas na lei ou no contrato.

6 - A resolução, nos termos previstos na presente base, determina a reversão dos bens pertencentes à APL e a obrigação de a concessionária entregar àquela, e no prazo que lhe seja fixado na notificação de resolução, os demais bens e equipamentos que integram o estabelecimento da concessão.