Saltar para o conteúdo principal

Base VI

(Regulamento de exploração)

Redação registada como em vigor em 17/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As normas a observar na exploração do terminal constarão de regulamento a apresentar pela concessionária à AGPL e por esta aprovado.
  2. 2 -O regulamento de exploração deverá ser elaborado por forma a nele serem contidas as normas respeitantes à execução de todas as operações a efectuar no terminal.
  3. 3 -A AGPL, ouvida a concessionária ou a solicitação desta, poderá a todo o tempo alterar as normas estabelecidas no regulamento de exploração.
  4. 4 -(Revogado.)