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Base XI

Taxas devidas à APL

Redação registada como em vigor em 24/09/2008.

Esta redação foi substituída em 17/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela utilização das instalações portuárias postas à disposição da concessionária serão devidas por esta à AGPL as taxas a seguir indicadas:
    1. a)Pela utilização do muro-cais: 29400$00 (em escudos), por metro de muro-cais e por ano, numa extensão de 620 m;
    2. b)Pela utilização da área de terrapleno: 100$00 (em escudos), por metro quadrado e por ano, numa área de cerca de 77000 m2;
    3. c)Pela utilização de edifícios: 200$00 (em escudos), por metro quadrado e por mês, numa área de cerca de 11200 m2;
    4. d)Para amortização da obra de fundação para assentamento do carril interior do caminho de rolamento das gruas portuárias a que se refere o n.º 3 da base IV, se for caso disso: a taxa anual, em percentagem do respectivo custo, de 3%.
  2. 2 -Serão também devidas à AGPL pela concessionária as seguintes taxas, em escudos, para cada uma das operações:
    1. a)Por cada movimento de entrada ou de saída de contentores cheios efectuado pelas gruas portuárias: 400$00;
    2. b)Por cada movimento de entrada ou de saída de contentores vazios efectuado pelas gruas portuárias: 200$00;
    3. c)Por cada movimento de entrada ou de saída de contentores em regime de trânsito marítimo internacional (transhipment) efectuado pelas gruas portuárias: 100$00.
  3. 3 -Quando a movimentação de contentores referida no número anterior não for efectuada pelas gruas portuárias, as taxas correspondentes terão uma redução de 25%.
  4. 4 -No caso de movimentação de viaturas automóveis em navios do tipo «Ro-ro» ou «Con-ro», taxa devida por cada entrada ou saída será idêntica à de um contentor cheio nas condições previstas no número anterior.
  5. 5 -As taxas constantes do n.º 1 beneficiam das seguintes reduções:
    1. a)De 75% durante os 18 meses a seguir à data da assinatura do contrato;
    2. b)De 35% durante os 12 meses seguintes ao período referido na alínea anterior.
  6. 6 -As taxas referidas na presente base serão pagas à AGPL trimestralmente e no mês que se seguir a cada trimestre.
  7. 7 -Pela mora no pagamento, além de outros efeitos legais, serão devidos à AGPL os juros respectivos.
  8. 8 -As taxas referidas na presente base estão sujeitas a revisão anual, que terá por base o índice de preços no consumidor para a cidade de Lisboa, excluindo a habitação.
  9. 9 -Ficam isentas de taxas de utilização de instalações portuárias as áreas que acrescem à concessão e em que a concessão realizará investimentos por força da implementação do novo plano de investimentos previsto na base iii.
  10. 10 -As isenções previstas no número anterior cessam logo que a procura acumulada a partir de 1 de Janeiro de 2009 exceda 24 936 153 twenty feet equivalent unit (TEU).
  11. 11 -Ficam isentas de taxas de operação as movimentações de contentores, expressas em TEU, que se situem no intervalo de quantidade superior a 400 000 TEU por ano e inferior à quantidade máxima prevista para o ano em causa, de acordo com as quantidades indicadas no modelo financeiro utilizado para determinar o período de prorrogação necessário à amortização dos investimentos.