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Base XVIII

(Caução)

Redação registada como em vigor em 23/08/1984.

Esta redação foi substituída em 24/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessionária depositará à ordem da AGPL a caução de 2500000$00, com garantia das obrigações emergentes do contrato de concessão.
  2. 2 -A caução será reconstituída no prazo de 20 dias após aviso da AGPL nesse sentido, sempre que dela seja levantada qualquer quantia.
  3. 3 -A caução poderá ser substituída por garantia bancária aceite pela AGPL.
  4. 4 -A caução ou garantia bancária será objecto de actualização de 3 em 3 anos, a contar da data de assinatura do contrato, proporcionalmente ao aumento, entretanto verificado, das taxas da base XI.