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Base XVIII

(Caução)

Redação registada como em vigor em 24/09/2008.

Esta redação foi substituída em 17/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A caução depositada pela concessionária à ordem da APL é reforçada para (euro) 500 000.
  2. 2 -Após a conclusão das obras do plano de investimentos previsto na base iii, a caução é reforçada para o valor correspondente a um terço do valor das taxas da concessão devidas pela concessionária à APL no ano civil imediatamente anterior àquela data.
  3. 3 -O valor da caução é posteriormente actualizado de três em três anos, sendo aquela reforçada em conformidade pela concessionária.