Artigo 2.º — [...]

Vigente desde: 30/08/1989

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
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1. a)Nos restaurantes e restantes estabelecimentos similares dos hoteleiros, nas áreas que, por determinação da gerência, estejam reservadas a não fumadores, sinalizadas nos termos do artigo 4.º;
2. b)...
  Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Julho de 1989. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Fernando Mira Amaral - Roberto Artur da Luz Carneiro.
  Promulgado em 17 de Agosto de 1989.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 22 de Agosto de 1989.
  Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Vice-Primeiro-Ministro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/08/1989

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