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Artigo 16.º

Mordomo

Redação registada como em vigor em 25/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O mordomo é nomeado por despacho do Presidente da República em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, prorrogável por iguais períodos até ao fim do mandato presidencial.
  2. 2 -A comissão de serviço pode ser dada por finda a todo o tempo.
  3. 3 -O mordomo é remunerado pelo nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única.