Art.º 100 · Decreto-Lei n.º 288/2001 — Deveres especiais para com a Ordem

1 -É dever do farmacêutico o cumprimento escrupuloso das regras consagradas neste Estatuto.
2 -São deveres especiais do farmacêutico:
1. a)Cumprir as leis e regulamentos que lhe digam respeito;
2. b)Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas que prestigiem a Ordem;
3. c)Exercer gratuitamente os cargos para que for eleito, salvo nos casos de impedimento justificado;
4. d)Cumprir e fazer cumprir as deliberações legítimas dos órgãos da Ordem;
5. e)Pagar pontualmente as quotas e os demais encargos regulamentares.

Artigo 100.º — Deveres especiais para com a Ordem