Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 288/2001 — Aceitação e recusa de inscrição

1 -Cabe à direcção regional aceitar ou recusar a inscrição na Ordem, podendo, neste último caso, o candidato recorrer para a direcção nacional.
2 -Aceite a inscrição, é emitida cédula profissional, também designada por carteira profissional, assinada pelo bastonário, que é sempre devolvida pelo titular à Ordem nos casos de suspensão ou de cancelamento da inscrição previstos nos artigos 9.º e 121.º
3 -A cédula profissional é revalidada periodicamente de acordo com regulamento próprio.

Artigo 7.º — Aceitação e recusa de inscrição