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Artigo 77.º

Conteúdo

Redação registada como em vigor em 15/09/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Integram o conteúdo de acto farmacêutico as seguintes actividades:

  1. a)Desenvolvimento e preparação da forma farmacêutica dos medicamentos;
  2. b)Registo, fabrico e controlo dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;
  3. c)Controlo de qualidade dos medicamentos e dos dispositivos médicos em laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e dispositivos médicos;
  4. d)Armazenamento, conservação e distribuição por grosso dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;
  5. e)Preparação, controlo, selecção, aquisição, armazenamento e dispensa de medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos em farmácias abertas ao público, serviços farmacêuticos hospitalares e serviços farmacêuticos privativos de quaisquer outras entidades públicas e privadas, sem prejuízo do regime de distribuição ao público de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, nos termos da legislação respectiva;
  6. f)Preparação de soluções anti-sépticas, de desinfectantes e de misturas intravenosas;
  7. g)Interpretação e avaliação das prescrições médicas;
  8. h)Informação e consulta sobre medicamentos de uso humano e veterinário e sobre dispositivos médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de profissionais de saúde e de doentes, de modo a promover a sua correcta utilização;
  9. i)Acompanhamento, vigilância e controlo da distribuição, dispensa e utilização de medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos;
  10. j)Monitorização de fármacos, incluindo a determinação de parâmetros farmacocinéticos e o estabelecimento de esquemas posológicos individualizados;
  11. k)Colheita de produtos biológicos, execução e interpretação de análises clínicas e determinação de níveis séricos;
  12. l)Execução e interpretação de análises toxicológicas, hidrológicas e bromatológicas;
  13. m)Todos os actos ou funções directamente ligados às actividades descritas nas alíneas anteriores.