São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto de 22 de Julho de 1905;
- b)Portaria n.º 6991, de 23 de Dezembro de 1930;
- c)Decreto-Lei n.º 22872, de 24 de Julho de 1933;
- d)Os artigos 1.º a 40.º, 50.º a 55.º, 59.º a 64.º e 70.º a 86.º do Decreto-Lei n.º 25732, de 12 de Agosto de 1935;
- e)Os artigos 1.º a 15.º, 22.º, 27.º a 31.º e 35.º a 52.º do Decreto-Lei n.º 26889, de 14 de Agosto de 1936;
- f)Decreto-Lei n.º 31452, de 8 de Agosto de 1941;
- g)Decreto-Lei n.º 32189, de 11 de Agosto de 1942;
- h)Despacho ministerial de 15 de Abril de 1957;
- i)Declaração da Comissão de Coordenação Económica de 16 de Setembro de 1959, publicada em 22 de Setembro de 1959;
- j)Declaração da Comissão de Coordenação Económica de 13 de Fevereiro de 1960, publicada em 24 de Fevereiro de 1960;
- l)Decreto-Lei n.º 45223, de 2 de Setembro de 1963;
- m)Despacho do Secretário de Estado do Comércio de 25 de Outubro de 1963, publicado em 8 de Novembro de 1963;
- n)Despacho do Secretário de Estado do Comércio de 9 de Setembro de 1964, publicado no mesmo dia;
- o)Decreto-Lei n.º 46595, de 15 de Outubro de 1965;
- p)Despacho do Secretário de Estado do Comércio de 10 de Maio de 1966, publicado no mesmo dia;
- q)Portaria n.º 22010, de 20 de Maio de 1966;
- r)Despacho do Instituto Nacional do Pão de 3 de Junho de 1966;
- s)Decreto-Lei n.º 444/74, de 12 de Setembro;
- t)Decreto-Lei n.º 312/75, de 26 de Junho;
- u)Os artigos 7.º a 11.º, 27.º e n.os 1, 5, 6 e 8 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril;
- v)Despacho Normativo n.º 87-C/78, de 31 de Março, publicado em 7 de Abril de 1978;
- x)Despacho Normativo n.º 103/83, de 14 de Abril, publicado em 2 de Maio de 1983.