Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 288/93 — Regime de alienação

1 -Os fogos de habitação social arrendados, incluindo as casas de função, podem ser vendidos ao respectivo arrendatário ou cônjuge e, a requerimento destes, aos seus parentes ou afins ou a outras pessoas que com ele coabitem há mais de um ano.
2 -O instituto alienante pode ainda proceder à venda directa, na globalidade, de prédios ou suas fracções, que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros às seguintes entidades:
1. a)Municípios e demais pessoas colectivas de direito público;
2. b)Pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública;
3. c)Instituições particulares de solidariedade social.
3 -As casas de função que não forem adquiridas nos termos do n.º 1 podem ser alienadas às respectivas entidades beneficiárias ou às entidades referidas no número anterior.
4 -O instituto alienante pode acordar com o arrendatário que não compre a fracção a sua transferência para fracção de outro prédio, mediante as seguintes compensações a conceder casuisticamente:
1. a)Atribuição de um subsídio destinado a cobrir as despesas provocadas pela transferência;
2. b)Isenção temporária do pagamento da prestação pessoal de renda.
5 -Quando a venda nos termos do n.º 1 não for feita ao arrendatário ou cônjuge pode ser constituído usufruto a favor de qualquer deles ou dos dois conjuntamente.

Artigo 2.º — Regime de alienação