É extinta a Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, adiante designada por CPEBA, constituída por regulamento aprovado por Alvará de 31 de Dezembro de 1941.
Artigo 1.º — Extinção da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola
Vigente desde: 30/10/1995
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Em vigor desde 30/10/1995