O trânsito na Ponte 25 de Abril e viaduto norte regula-se pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e legislação complementar, com as especificidades determinadas no presente diploma.
Artigo 1.º
Vigente desde: 28/07/1999
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/07/1999