Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 03/03/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de aplicação da Lei do Serviço Militar (LSM), definindo as regras e procedimentos a adoptar em sede de recrutamento para prestação de serviço militar efectivo.
  2. 2 -Os cidadãos de ambos os sexos têm os mesmos deveres militares.