- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de aplicação da Lei do Serviço Militar (LSM), definindo as regras e procedimentos a adoptar em sede de recrutamento para prestação de serviço militar efectivo.
- 2 -Os cidadãos de ambos os sexos têm os mesmos deveres militares.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/03/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2009
Decreto-Lei n.º 52/2009 - 1.ª Série(02/03/2009)
Original