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Artigo 12.º

Estabelecimentos prisionais

Redação registada como em vigor em 14/11/2000.

Esta redação foi substituída em 03/03/2009. Ver a versão consolidada

Aos estabelecimentos prisionais incumbe:

  1. a)Assegurar o correcto preenchimento das DIRM dos cidadãos internados que, em cada ano civil, completem 18 anos de idade e que o não possam fazer pessoalmente nas câmaras municipais;
  2. b)Enviar as DIRM ao órgão competente do Exército até 1 de Março;
  3. c)Comunicar ao órgão competente do Exército o cumprimento das penas aplicadas pela prática de ilícitos criminais previsto na LSM.