Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Bases do recenseamento

Redação registada como em vigor em 03/03/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O recenseamento militar baseia-se nos dados de identificação civil e de registo civil de cada cidadão fornecidos pelo IRN, I. P., ao órgão competente do Ministério da Defesa Nacional (MDN), com vista à sua migração para a respectiva base de dados.
  2. 2 -Os dados pessoais relevantes para assegurar o recenseamento militar sãos os seguintes:
    1. a)Nome completo;
    2. b)Naturalidade, freguesia e concelho para os nascidos em Portugal e país e posto consular para os nascidos no estrangeiro;
    3. c)Data de nascimento;
    4. d)Sexo;
    5. e)Filiação;
    6. f)Estado civil;
    7. g)Morada completa;
    8. h)Número, data e entidade emissora do documento de identificação civil;
    9. i)Indicação de óbito.
  3. 3 -Os dados pessoais dos cidadãos são comunicados pelo IRN, I. P.:
    1. a)Mensalmente, a partir do ano civil em que os cidadãos completam os 17 anos de idade;
    2. b)Anualmente, para efeitos de actualização ou consolidação de dados, desde o ano civil em que os cidadãos completam os 19 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano em que cessam as suas obrigações militares.
  4. 4 -Os dados pessoais dos cidadãos recenseados constam em base de dados cujo tratamento e gestão é da responsabilidade do MDN e são conservados até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que o cidadão deixe de estar sujeito às obrigações militares.
  5. 5 -Os cidadãos têm, a todo o tempo, a faculdade de conhecer junto da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar os dados pessoais constantes da base de dados, bem como de solicitar a correcção de eventuais inexactidões ou de indicar dados actualizados.
  6. 6 -É atribuído, aleatória e automaticamente, a cada um dos cidadãos que integram a base de dados a que se refere o presente artigo um número de identificação militar (NIM), que, para efeitos militares, o identifica.
  7. 7 -O NIM é constituído por oito dígitos numéricos, sendo os primeiros seis a contar da esquerda atribuídos aleatoriamente e os dois últimos correspondentes ao ano em que o cidadão complete 20 anos de idade.