Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 289/2000 — Bases do recenseamento

1 -O recenseamento militar baseia-se nos dados de identificação civil e de registo civil de cada cidadão fornecidos pelo IRN, I. P., ao órgão competente do Ministério da Defesa Nacional (MDN), com vista à sua migração para a respectiva base de dados.
2 -Os dados pessoais relevantes para assegurar o recenseamento militar sãos os seguintes:
1. a)Nome completo;
2. b)Naturalidade, freguesia e concelho para os nascidos em Portugal e país e posto consular para os nascidos no estrangeiro;
3. c)Data de nascimento;
4. d)Sexo;
5. e)Filiação;
6. f)Estado civil;
7. g)Morada completa;
8. h)Número, data e entidade emissora do documento de identificação civil;
9. i)Indicação de óbito.
3 -Os dados pessoais dos cidadãos são comunicados pelo IRN, I. P.:
1. a)Mensalmente, a partir do ano civil em que os cidadãos completam os 17 anos de idade;
2. b)Anualmente, para efeitos de actualização ou consolidação de dados, desde o ano civil em que os cidadãos completam os 19 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano em que cessam as suas obrigações militares.
4 -Os dados pessoais dos cidadãos recenseados constam em base de dados cujo tratamento e gestão é da responsabilidade do MDN e são conservados até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que o cidadão deixe de estar sujeito às obrigações militares.
5 -Os cidadãos têm, a todo o tempo, a faculdade de conhecer junto da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar os dados pessoais constantes da base de dados, bem como de solicitar a correcção de eventuais inexactidões ou de indicar dados actualizados.
6 -É atribuído, aleatória e automaticamente, a cada um dos cidadãos que integram a base de dados a que se refere o presente artigo um número de identificação militar (NIM), que, para efeitos militares, o identifica.
7 -O NIM é constituído por oito dígitos numéricos, sendo os primeiros seis a contar da esquerda atribuídos aleatoriamente e os dois últimos correspondentes ao ano em que o cidadão complete 20 anos de idade.

Artigo 16.º — Bases do recenseamento

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