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Artigo 19.º

Cédula militar

Redação registada como em vigor em 03/03/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cédula militar é o documento onde são averbados todos os elementos relativos às obrigações militares do cidadão.
  2. 2 -A cédula militar é entregue ao cidadão no dia da sua comparência ao Dia da Defesa Nacional, sendo recolhida na unidade de incorporação e posteriormente devolvida ao respectivo titular finda a prestação do serviço militar ou concretizado o ingresso nos quadros permanentes (QP).
  3. 3 -O modelo de cédula militar é aprovado por portaria do MDN.