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Artigo 2.º

Entidades intervenientes no recrutamento militar

Redação registada como em vigor em 14/11/2000.

Esta redação foi substituída em 03/03/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No recrutamento militar intervêm:
    1. a)A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), a quem incumbe o planeamento, direcção e coordenação do processo de recrutamento militar;
    2. b)Os ramos das Forças Armadas, através dos respectivos órgãos de recrutamento e demais órgãos e serviços competentes, a quem incumbe colaborar no planeamento e executar, no seu âmbito, o recrutamento militar.
  2. 2 -São ainda chamadas a participar no processo de recrutamento militar as entidades públicas cuja intervenção se mostre necessária:
    1. a)Conservatórias do registo civil;
    2. b)Conservatória dos Registos Centrais;
    3. c)Autarquias locais;
    4. d)Postos consulares;
    5. e)Serviços de identificação civil;
    6. f)Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência;
    7. g)Administrações regionais de saúde;
    8. h)Estabelecimentos prisionais;
    9. i)Estabelecimentos de ensino;
    10. j)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
    11. l)Instituto Português da Juventude.