Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 289/2000 — Apresentação às provas de classificação e selecção

1 -O cidadão apresenta-se no órgão de recrutamento do ramo para que foi convocado para prestação de provas munido dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de identidade;
2. b)Cédula militar;
3. c)Certificado de habilitações literárias e profissionais;
4. d)Outros documentos susceptíveis de contribuir para uma adequada classificação e selecção.
2 -Quando sejam declarados pelos cidadãos factos que careçam de prova documental, deve esta ser entregue no respectivo órgão de recrutamento, no prazo máximo de 10 dias a contar da data de apresentação para prestação de provas, sob pena de os mesmos não relevarem para os efeitos pretendidos.

Artigo 39.º — Apresentação às provas de classificação e selecção