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Artigo 75.º

Deveres militares das cidadãs portuguesas

Redação registada como em vigor em 14/11/2000.

Esta redação foi substituída em 03/03/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício de deveres militares pelas cidadãs portuguesas conhece as seguintes especialidades:
    1. a)O dever de apresentação ao recenseamento militar depende de previsão expressa no diploma que estabelecer a mobilização;
    2. b)O dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional só existe para as cidadãs portuguesas que voluntariamente se tenham recenseado;
    3. c)O recrutamento excepcional das cidadãs portuguesas a partir da reserva de recrutamento depende das condições fixadas na alínea a).
  2. 2 -As cidadãs portuguesas têm o direito de comparecer no Dia da Defesa Nacional e de requerer a sua inscrição no recenseamento militar.
  3. 3 -O requerimento previsto no número anterior é apresentado às autoridades competentes, sendo automaticamente deferido.