Art.º 75 · Decreto-Lei n.º 289/2000 — Deveres militares das cidadãs portuguesas

1 -O exercício de deveres militares pelas cidadãs portuguesas conhece as seguintes especialidades:
1. a)O dever de apresentação ao recenseamento militar depende de previsão expressa no diploma que estabelecer a mobilização;
2. b)O dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional só existe para as cidadãs portuguesas que voluntariamente se tenham recenseado;
3. c)O recrutamento excepcional das cidadãs portuguesas a partir da reserva de recrutamento depende das condições fixadas na alínea a).
2 -As cidadãs portuguesas têm o direito de comparecer no Dia da Defesa Nacional e de requerer a sua inscrição no recenseamento militar.
3 -O requerimento previsto no número anterior é apresentado às autoridades competentes, sendo automaticamente deferido.

Artigo 75.º — Deveres militares das cidadãs portuguesas