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Artigo 77.º

Alteração de dados pessoais

Redação registada como em vigor em 14/11/2000.

Esta redação foi substituída em 03/03/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cidadãos na reserva de recrutamento comunicam ao Exército, pessoalmente ou através de carta registada, as alterações relativas à residência, habilitações literárias e estado civil.
  2. 2 -Os cidadãos na reserva de disponibilidade efectuam a comunicação a que se refere o número anterior ao ramo onde tenham prestado serviço efectivo.