Artigo 77.º

Alteração de dados pessoais

Redação registada como em vigor em 03/03/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os cidadãos na reserva de recrutamento ou de disponibilidade comunicam ao órgão competente do Ministério da Defesa Nacional, pessoalmente ou através de carta registada, as habilitações literárias.
2 -(Revogado.)