Artigo 1.º
Natureza
Redação registada como em vigor em 13/11/2001.
Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada
O Instituto de Seguros de Portugal, adiante designado abreviadamente por ISP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.