Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Competências no âmbito da gestão de fundos

Redação registada como em vigor em 13/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho directivo, no âmbito da gestão de fundos:
    1. a)Praticar todos os actos necessários no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA);
    2. b)Praticar todos os actos necessários no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT);
    3. c)Praticar todos os actos necessários no âmbito da gestão de outros fundos que lhe sejam confiados por lei.
  2. 2 -A gestão dos fundos a que se refere o n.º 1 é efectuada nos termos dos diplomas legais constitutivos dos mesmos.