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Artigo 17.º

Competências do presidente

Redação registada como em vigor em 13/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
    1. a)Assegurar a representação do ISP em actos de qualquer natureza;
    2. b)Assegurar as relações com a tutela;
    3. c)Convocar o conselho directivo e presidir às suas reuniões;
    4. d)Promover, sempre que o entenda conveniente ou o conselho directivo o delibere, a convocação do conselho consultivo e da comissão de fiscalização, bem como de reuniões conjuntas destes órgãos ou de qualquer deles com o conselho directivo, presidindo a essas reuniões;
    5. e)Dirigir superiormente todas as actividades e departamentos do ISP e assegurar o seu adequado funcionamento;
    6. f)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo regulamento interno do ISP ou que o conselho directivo lhe delegue nos termos do artigo 18.º
  2. 2 -O presidente tem ainda competência para tomar todas as decisões e praticar todos os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam, por motivo imperioso de urgência, aguardar a reunião do conselho, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação do conselho directivo na primeira reunião ordinária subsequente.
  3. 3 -O presidente pode suspender a eficácia de deliberações do conselho directivo que considere violarem o Estatuto do ISP ou o interesse público e submetê-las a confirmação do Ministro das Finanças.
  4. 4 -Compete ao vice-presidente do conselho directivo coadjuvar o presidente no desempenho das respectivas funções, substituí-lo nas ausências ou nos impedimentos e exercer as demais funções que lhe sejam delegadas nos termos do artigo seguinte.