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Artigo 19.º

Vinculação do ISP

Redação registada como em vigor em 13/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ISP obriga-se pela assinatura:
    1. a)Do presidente do conselho directivo;
    2. b)De, pelo menos, dois dos membros do conselho directivo; ou
    3. c)De quem estiver devidamente habilitado para o efeito, nos termos do artigo anterior.
  2. 2 -Os actos de mero expediente, de que não resultem obrigações para o ISP, poderão ser subscritos por qualquer membro do conselho directivo ou por trabalhador do ISP a quem tal poder seja expressamente atribuído.