Artigo 19.º — Vinculação do ISP

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2015

1 -O ISP obriga-se pela assinatura:
1. a)Do presidente do conselho directivo;
2. b)De, pelo menos, dois dos membros do conselho directivo; ou
3. c)De quem estiver devidamente habilitado para o efeito, nos termos do artigo anterior.
2 -Os actos de mero expediente, de que não resultem obrigações para o ISP, poderão ser subscritos por qualquer membro do conselho directivo ou por trabalhador do ISP a quem tal poder seja expressamente atribuído.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/02/2015

Original

Em vigor de 13/11/2001 a 31/01/2015