Artigo 2.º — Regime e tutela

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2015

1 -O ISP rege-se pelo presente diploma e pelo seu regulamento interno, bem como, no que por aquele ou por este não for especialmente regulado e com eles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais.
2 -O ISP fica sujeito à tutela do Ministro das Finanças, que será exercida nos termos previstos neste Estatuto.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/02/2015

Original

Em vigor de 13/11/2001 a 31/01/2015