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Artigo 20.º

Reuniões e deliberações

Redação registada como em vigor em 13/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho directivo reúne, ordinariamente, com a periodicidade que no seu regulamento interno se fixar e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente, por iniciativa própria, a pedido de dois dos seus membros ou a pedido da comissão de fiscalização, o convoque.
  2. 2 -O conselho directivo delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros.
  3. 3 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, incluindo obrigatoriamente o voto do presidente, quando tenham por objecto as seguintes matérias:
    1. a)Aprovação de regulamentos e outros actos normativos do ISP;
    2. b)Aprovação de projectos de diplomas legais a apresentar ao Ministro das Finanças;
    3. c)Aprovação da proposta de regulamento interno do ISP;
    4. d)Elaboração do plano de actividades e do orçamento anual;
    5. e)As matérias das alíneas f) e g) do artigo 15.º do presente Estatuto.