Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 289/2001 — Constituição, mandato e remuneração

1 -O conselho consultivo é constituído por:
1. a)O presidente do conselho directivo, que preside, mas sem direito de voto;
2. b)Um representante do Governo Regional dos Açores;
3. c)Um representante do Governo Regional da Madeira;
4. d)Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal;
5. e)Um membro do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
6. f)O presidente do Instituto do Consumidor;
7. g)O presidente de uma das associações de defesa dos consumidores;
8. h)O presidente de uma das associações de empresas de seguros;
9. i)O presidente de uma das associações de entidades gestoras de fundos de pensões;
10. j)O presidente de uma das associações de mediadores de seguros;
11. k)Até três individualidades de reconhecida idoneidade, independência e competência no âmbito das atribuições do ISP, que o Ministro das Finanças entenda conveniente designar.
2 -Os membros referidos nas alíneas anteriores serão designados:
1. a)Nos casos referidos nas alíneas b) a e), pelas entidades que representam;
2. b)Nos casos referidos nas alíneas g) a j), pelas respectivas associações, excepto quando não exista acordo quanto ao representante, caso em que a designação será feita pelo conselho directivo do ISP de entre aqueles que lhe sejam indicados pelas associações;
3. c)No caso da alínea k), por despacho do Ministro das Finanças.
3 -O presidente do conselho consultivo designa o membro que o substituirá na sua falta ou impedimento.
4 -Cada um dos membros do conselho consultivo tem um mandato de três anos e pode ser substituído, até ao termo do mandato, pela entidade que o designou.
5 -Os membros do conselho consultivo podem ser remunerados através de senhas de presença, de montante a definir por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do conselho directivo.

Artigo 23.º — Constituição, mandato e remuneração

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